HC 1098402 - DECISAO

HC 1098402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar a via substitutiva do recurso próprio e porque a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP exige identidade da situação fático-processual, o que foi afastado pela Corte estadual diante de circunstâncias específicas quanto à prisão durante a instrução e à participação destacada do paciente na empreitada criminosa; modificar esse entendimento exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Reexame De Provas, Fundamentação De Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Reexame De Provas Fundamentação De Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício conferido a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 presença de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar a via substitutiva do recurso próprio e porque a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP exige identidade da situação fático-processual, o que foi afastado pela Corte estadual diante de circunstâncias específicas quanto à prisão durante a instrução e à participação destacada do paciente na empreitada criminosa; modificar esse entendimento exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.