HC 1090280 - DECISAO

Parties: Paciente: SILVALDO MESSIAS VILAR; Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar (art.318 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art.312 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Sanitário Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar (art.318 Cpp) +2 more

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Parties

SILVALDO MESSIAS VILAR

Paciente

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 ilegalidade de conversão ex officio do flagrante em preventiva
3 suficiência dos elementos concretos para decretação da preventiva (art.312 CPP)