HC 1098581 - DECISAO

HC 1098581 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de writs contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR MATOS ALCANTARA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO CEZAR MATOS ALCANTARA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de writs contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.