HC 1088436 - ACORDAO

HC 1088436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configura mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, não havendo fato novo apto a autorizar novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, as instâncias ordinárias não haviam se manifestado sobre a antecipação da audiência, e o habeas corpus não se presta à dilação probatória ou substituição dos recursos previstos em lei.

Parties
Agravante: CICERO EVERTON BASILIO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Limites Cognitivos Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Habeas Corpus Limites Cognitivos Do Mandamus

Case Brief

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Parties

CICERO EVERTON BASILIO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de habeas corpus
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configura mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente, não havendo fato novo apto a autorizar novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, as instâncias ordinárias não haviam se manifestado sobre a antecipação da audiência, e o habeas corpus não se presta à dilação probatória ou substituição dos recursos previstos em lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.