HC 1099670 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o STJ a superar o óbice da Súmula 691/STF; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties: Paciente: DAIANE CRISTINA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia

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Case Brief

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Parties

DAIANE CRISTINA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
2 incidência da Súmula 691/STF
3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.