HC 1098763 - DECISAO

HC 1098763 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE LUIZ ALVES NEGRAO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

VITOR HENRIQUE LUIZ ALVES NEGRAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 cerceamento de defesa por preclusão e indeferimento de oitiva de testemunhas

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.