RHC 233996 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque (i) o STJ não pode conhecer de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem sem caracterizar supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da robusta prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (quantidade e diversidade de drogas, arma de uso restrito com numeração suprimida, balanças, material de embalagem e numerário), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUZA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SOUZA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem sem caracterizar supressão de instância
  2. 2 adequação da prisão preventiva à garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas, do armamento apreendido, dos instrumentos típicos da traficância e de indícios de vínculo com organização criminosa, e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) o STJ não pode conhecer de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem sem caracterizar supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da robusta prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (quantidade e diversidade de drogas, arma de uso restrito com numeração suprimida, balanças, material de embalagem e numerário), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, preservando a prisão preventiva