HC 1099175 - DECISAO

HC 1099175 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se, assim, o óbice de supressão de instância e decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVALDO BENEVENUT DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Incidência Da Súmula 691 STF, Competência/preterição De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Incidência Da Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDVALDO BENEVENUT DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se, assim, o óbice de supressão de instância e decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.