RHC 236242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve identidade fático-processual material entre o agravante e a corré beneficiada, dado o conjunto de circunstâncias pessoais do agravante — reincidência, pena remanescente superior a 26 anos, regressão de regime por novos crimes dolosos, múltiplos mandados de prisão em aberto e padrão de reiteração delitiva — que evidencia periculosidade concreta e risco à ordem pública, além de tornar ineficaz eventual revogação da preventiva diante de mandado de prisão oriundo do juízo da execução; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Agravante: CRISTIANO LUIZ DA SILVA; Corré: CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Regime Prisional E Regressão De Regime, Identidade Fático Processual, Reincidência E Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Regime Prisional E Regressão De Regime Identidade Fático Processual Reincidência E Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CRISTIANO LUIZ DA SILVA

Agravante

CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefício
  2. 2 preservação do princípio da colegialidade em decisão monocrática sujeita a agravo regimental
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve identidade fático-processual material entre o agravante e a corré beneficiada, dado o conjunto de circunstâncias pessoais do agravante — reincidência, pena remanescente superior a 26 anos, regressão de regime por novos crimes dolosos, múltiplos mandados de prisão em aberto e padrão de reiteração delitiva — que evidencia periculosidade concreta e risco à ordem pública, além de tornar ineficaz eventual revogação da preventiva diante de mandado de prisão oriundo do juízo da execução; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva nos termos fundamentados pelo Tribunal de origem.