RHC 238750 - DECISAO

RHC 238750 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada constitucionalmente fundada porque os autos demonstram materialidade e indícios robustos de autoria, apreensão de droga e arma, atuação em esquema organizado e associação com menor, o que evidencia risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: OTAVIO PIETRO NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Corrupção De Menores Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

OTAVIO PIETRO NASCIMENTO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição (tráfico privilegiado) e impertinência do habeas corpus para discussão prospectiva de pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada constitucionalmente fundada porque os autos demonstram materialidade e indícios robustos de autoria, apreensão de droga e arma, atuação em esquema organizado e associação com menor, o que evidencia risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.