RHC 238572 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o prolongamento da instrução foi atribuído, em larga medida, à atuação da defesa (erro de identificação e demora na juntada de documentos), incidindo a Súmula 64/STJ de que o excesso de prazo provocado pela defesa não configura constrangimento ilegal; não houve desídia estatal e a preventiva permaneceu justificada pela gravidade concreta, além de questões não apreciadas pela origem não poderem ser conhecidas por supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Súmula N. 64/stj, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Súmula N. 64/stj Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada e mantém contemporaneidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 64 do STJ quando a demora decorre de atuação da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o prolongamento da instrução foi atribuído, em larga medida, à atuação da defesa (erro de identificação e demora na juntada de documentos), incidindo a Súmula 64/STJ de que o excesso de prazo provocado pela defesa não configura constrangimento ilegal; não houve desídia estatal e a preventiva permaneceu justificada pela gravidade concreta, além de questões não apreciadas pela origem não poderem ser conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomendação de celeridade nos autos do inquérito policial