HC 1081979 - DECISAO

HC 1081979 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal nas decisões ordinárias: o decreto preventivo e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e individualizada, com elementos (interceptações, relatórios, cruzamento de dados) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, e as alegações de negativa de autoria ou homonímia demandam dilação probatória imprópria para habeas corpus, além de demonstrada insuficiência das medidas cautelares alternativas diante do risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: ALLAN SILVA E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Homonímia, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Indícios De Autoria Homonímia +1 more

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Parties

ALLAN SILVA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria aptos a justificar a custódia cautelar diante da alegação de fragilidade probatória e homonímia
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal nas decisões ordinárias: o decreto preventivo e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e individualizada, com elementos (interceptações, relatórios, cruzamento de dados) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, e as alegações de negativa de autoria ou homonímia demandam dilação probatória imprópria para habeas corpus, além de demonstrada insuficiência das medidas cautelares alternativas diante do risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.