HC 1099118 - DECISAO

HC 1099118 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, sendo necessária a espera pelo esgotamento da jurisdição da instância originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, sendo necessária a espera pelo esgotamento da jurisdição da instância originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.