RHC 234200 - DECISAO

RHC 234200 - DECISAO

Considerando a primariedade da agravante e o fato de o Magistrado de primeiro grau ter fundamentado a substituição da prisão preventiva em elementos concretos e idôneos, mostrou-se adequada a aplicação do art. 580 do CPP para estender a medida deferida a Leonardo em favor de Adriana, impondo medidas cautelares diversas da prisão indicadas na decisão.

Parties
Agravante: ADRIANA DE SOUSA SANTOS; Paciente: LEONARDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
defiro o pedido de extensão da decisão e substituo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão em favor de Adriana de Sousa Santos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa, Lavagem De Ativos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do CPP Organização Criminosa Lavagem De Ativos

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Parties

ADRIANA DE SOUSA SANTOS

Agravante

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 risco de continuidade da atividade criminosa e de reciclagem de ativos

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da agravante e o fato de o Magistrado de primeiro grau ter fundamentado a substituição da prisão preventiva em elementos concretos e idôneos, mostrou-se adequada a aplicação do art. 580 do CPP para estender a medida deferida a Leonardo em favor de Adriana, impondo medidas cautelares diversas da prisão indicadas na decisão.

Court Disposition

defiro o pedido de extensão da decisão e substituo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão em favor de Adriana de Sousa Santos

Orders

  • substituição da prisão preventiva por: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz