HC 1099460 - DECISAO

HC 1099460 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a decisão atacada consistiu no indeferimento de liminar em habeas corpus originariamente proposto, matéria ainda não apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção desta Corte Superior, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA APARECIDA FEDENCIO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ANDRESSA APARECIDA FEDENCIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia (art. 312, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a decisão atacada consistiu no indeferimento de liminar em habeas corpus originariamente proposto, matéria ainda não apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção desta Corte Superior, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.