HC 1099189 - DECISAO

HC 1099189 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, entendendo que o decreto preventivo baseou-se em gravidade abstrata e elementos do tipo penal sem demonstrar periculum libertatis concreto, sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, dada a pouca quantidade de droga apreendida e a primariedade do agente.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, entendendo que o decreto preventivo baseou-se em gravidade abstrata e elementos do tipo penal sem demonstrar periculum libertatis concreto, sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, dada a pouca quantidade de droga apreendida e a primariedade do agente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DANIEL FERREIRA NUNES
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau