RHC 235148 - DECISAO

RHC 235148 - DECISAO

Verificada a manutenção da custódia cautelar por período aproximado de quatro anos sem previsão concreta de conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri e diante de problemas de gestão judiciária e da inexistência de contribuição da defesa para a demora, o constrangimento ilegal restou configurado, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV, V e IX do CPP, ainda que reconhecida a gravidade dos fatos e a complexidade do feito.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS VIEIRA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV, V e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MARTINS VIEIRA

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de previsão concreta para conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri
  3. 3 complexidade do feito (pluralidade de réus) versus responsabilidade estatal pela celeridade

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção da custódia cautelar por período aproximado de quatro anos sem previsão concreta de conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri e diante de problemas de gestão judiciária e da inexistência de contribuição da defesa para a demora, o constrangimento ilegal restou configurado, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV, V e IX do CPP, ainda que reconhecida a gravidade dos fatos e a complexidade do feito.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV, V e IX, do CPP.

Orders

  • Proibição de manter contato com os corréus e com as testemunhas, por qualquer meio
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial