HC 1099362 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível a intervenção deste Tribunal Superior para reformar decisão que indeferiu liminarmente em primeiro grau de revisão.
- Parties
- Paciente: CARLOS ANDRE NUNES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Stj; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Competência, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS ANDRE NUNES DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Stj; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 possível ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos do art. 312 do CPP
- 2 ausência de contemporaneidade das provas alegada pelo impetrante
- 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é cabível a intervenção deste Tribunal Superior para reformar decisão que indeferiu liminarmente em primeiro grau de revisão.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment