RHC 234724 - DECISAO
Não há omissão a ser sanada; os embargos de declaração não podem servir para rediscutir questões já decididas ou para superar a supressão de instância que impede o exame do mérito do habeas corpus, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados com fundamento nos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC e no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Embargante: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Omissão, Supressão De Instância, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já analisada
- 3 Efeito da supressão de instância sobre a apreciação do mérito do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não há omissão a ser sanada; os embargos de declaração não podem servir para rediscutir questões já decididas ou para superar a supressão de instância que impede o exame do mérito do habeas corpus, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados com fundamento nos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC e no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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