HC 1099696 - DECISAO

HC 1099696 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem prova de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; não se demonstrou teratologia que autorizasse intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR OLIVEIRA VARGAS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VITOR OLIVEIRA VARGAS PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem prova de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; não se demonstrou teratologia que autorizasse intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal