HC 1083007 - DECISAO

HC 1083007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no juízo de cognição sumária, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva encontra-se, por ora, devidamente fundamentada em indícios de materialidade e autoria, na gravidade concreta do crime, no risco à ordem pública e na condição de foragido, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e inviável o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS FERNANDO SOUZA DE MORAES; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

MATEUS FERNANDO SOUZA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no juízo de cognição sumária, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva encontra-se, por ora, devidamente fundamentada em indícios de materialidade e autoria, na gravidade concreta do crime, no risco à ordem pública e na condição de foragido, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e inviável o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se