HC 1099548 - DECISAO

HC 1099548 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA DA CRUZ; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar Supressão De Instância

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Parties

PAULO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.