HC 1099093 - DECISAO

HC 1099093 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS SUHETT ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SUHETT ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda pendente na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão