HC 1099413 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excecionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ, em observância à Súmula 691/STF e ao esgotamento da jurisdição da instância de origem.
- Parties
- Paciente: MIKAEL FERNANDES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefereimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
MIKAEL FERNANDES CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem cujo mérito não foi apreciado
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excecionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ, em observância à Súmula 691/STF e ao esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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