HC 1099466 - DECISAO

HC 1099466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura.

Parties
Paciente: SIMONE LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade; não conhecimento do pedido nesta fase.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incursão Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Incursão Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

SIMONE LOPES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 nulidade de provas originadas de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art.312 e art.315, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade; não conhecimento do pedido nesta fase.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.