HC 1099288 - DECISAO

HC 1099288 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por esse motivo indeferiu liminarmente o pedido e determinou o prosseguimento na instância originária.

Parties
Paciente: CESAR RODRIGUES DIAS DE SOUSA JUNIOR; Corréu: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise De Liminar Em Instância Superior)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CESAR RODRIGUES DIAS DE SOUSA JUNIOR

Paciente

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise De Liminar Em Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por esse motivo indeferiu liminarmente o pedido e determinou o prosseguimento na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.