RHC 238606 - DECISAO

RHC 238606 - DECISAO

A decisão devolvida pelo STJ concluiu que a prisão preventiva do paciente foi decretada essencialmente com base na sua não localização (local incerto e não sabido), fundamento genérico e insuficiente, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF; diante da ausência de elementos concretos que evidenciassem periculum libertatis, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: DELMAR ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (mérito)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Citação Por Edital, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Citação Por Edital Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

DELMAR ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base apenas na não localização do réu
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão devolvida pelo STJ concluiu que a prisão preventiva do paciente foi decretada essencialmente com base na sua não localização (local incerto e não sabido), fundamento genérico e insuficiente, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF; diante da ausência de elementos concretos que evidenciassem periculum libertatis, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DELMAR ALVES DE SOUZA
  • Impor medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo processante