HC 1099672 - DECISAO

HC 1099672 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses defensivas, registrou provocação ministerial na audiência de custódia (afastando decretação estrita de ofício), considerou a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a indicação de reiteração delitiva como elementos que justificam o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; não se comprovou excesso de prazo; matérias que exigem dilação probatória (homogeneidade/tráfico privilegiado) não são passíveis de solução na via estreita do habeas liminar.

Parties
Paciente/impetrante: DEYVSON DANILO LIMA DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Decretação De Ofício, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Decretação De Ofício Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

DEYVSON DANILO LIMA DE VASCONCELOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por decretação de ofício
  2. 2 excesso de prazo na apreciação do pedido de liberdade provisória
  3. 3 desproporcionalidade da medida cautelar e possibilidade de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses defensivas, registrou provocação ministerial na audiência de custódia (afastando decretação estrita de ofício), considerou a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a indicação de reiteração delitiva como elementos que justificam o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; não se comprovou excesso de prazo; matérias que exigem dilação probatória (homogeneidade/tráfico privilegiado) não são passíveis de solução na via estreita do habeas liminar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.