HC 1099375 - DECISAO

HC 1099375 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída e da instrução deficiente do habeas corpus (constando apenas a petição inicial e o acórdão), tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo Na Instrução, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

CRISTIANO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída e da instrução deficiente do habeas corpus (constando apenas a petição inicial e o acórdão), tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.