HC 1097333 - DECISAO

HC 1097333 - DECISAO

A extensão dos efeitos de decisões que revogaram prisões preventivas exige identidade fático-processual e motivação objetiva do julgado nos termos do art. 580 do CPP; no caso concreto não há identidade, pois o paciente ocupa posição de destaque na organização criminosa, há gravidade específica do modus operandi e o mandado de prisão em seu desfavor não foi cumprido (indício de local incerto e não sabido), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; por isso denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO VELOSO; Corréu: VITÓRIA OLIVEIRA MARINHO; Corréu: David Pereira de Sá; Corréu: Vitor Manuel de França Melo; Corréu: Jonas Borges Pereira Filho; Corréu: Deive da Silva Lobato; Corréu: Ronaldo; Corréu: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Acórdão, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Acórdão Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO VELOSO

Paciente

VITÓRIA OLIVEIRA MARINHO

Corréu

David Pereira de Sá

Corréu

Vitor Manuel de França Melo

Corréu

Jonas Borges Pereira Filho

Corréu

Deive da Silva Lobato

Corréu

Ronaldo

Corréu

Vinicius

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos de decisões que revogaram prisões preventivas exige identidade fático-processual e motivação objetiva do julgado nos termos do art. 580 do CPP; no caso concreto não há identidade, pois o paciente ocupa posição de destaque na organização criminosa, há gravidade específica do modus operandi e o mandado de prisão em seu desfavor não foi cumprido (indício de local incerto e não sabido), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; por isso denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se