HC 1094521 - DECISAO

HC 1094521 - DECISAO

Embora existam indícios de materialidade e autoria e elementos que apontem risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida no caso concreto não é expressiva e, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria e elementos que apontem risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida no caso concreto não é expressiva e, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo magistrado de origem; b) proibição de acesso ou frequência ao local do suposto tráfico de drogas, bem como a bares e casas noturnas; c) monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na comarca.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.