HC 1098941 - DECISAO

HC 1098941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já suscitada e examinada em precedente (RHC n. 237.531/RJ e demais precedentes citados), impedindo nova análise na instância do STJ; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por esses fundamentos e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: KAIO MORAES DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Reconhecimento, Acesso Ao Inquérito Policial, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Reconhecimento Acesso Ao Inquérito Policial Nulidade Processual +2 more

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Parties

KAIO MORAES DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de acesso integral ao inquérito policial
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante (ausência de prisão no local, ausência de perseguição contínua, apreensão posterior em ambiente hospitalar)
  3. 3 paciente não ouvido pela autoridade policial por motivo de internação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já suscitada e examinada em precedente (RHC n. 237.531/RJ e demais precedentes citados), impedindo nova análise na instância do STJ; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por esses fundamentos e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.