HC 1099393 - DECISAO

HC 1099393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no mérito pelo STJ porque a matéria ora suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a antecipação da jurisdição superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no mérito pelo STJ porque a matéria ora suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a antecipação da jurisdição superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.