HC 1072994 - DECISAO

HC 1072994 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: RICHER DAVI PIRES DA SILVA; Ministério Público: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Extorsão, Golpe Dos Nudes, Delação De Interceptações Telefônicas, Quebra De Sigilo Bancário
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Parties

RICHER DAVI PIRES DA SILVA

Paciente/impetrante

Parquet Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e da materialidade suficientes para recebimento da denúncia
  2. 2 adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP