HC 1099044 - DECISAO

HC 1099044 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o ato apontado como coator provém de magistrado de primeiro grau, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WESLEY SOUZA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coator: Magistrado de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

WESLEY SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Magistrado de primeira instância

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante o STJ diante de ato coator de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o ato apontado como coator provém de magistrado de primeiro grau, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.