HC 1099097 - DECISAO

HC 1099097 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, ausência da qual se constatou no caso, justificando o indeferimento liminar do pedido no STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RAPOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prova Ilícita, Tratamento Desumano/tortura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prova Ilícita +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RAPOSO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, ausência da qual se constatou no caso, justificando o indeferimento liminar do pedido no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.