HC 1095514 - DECISAO

HC 1095514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que tenha havido prévio esgotamento da instância ordinária (era necessário agravo interno) e porque a prolação de sentença no processo de origem tornou superveniente o objeto da impetração, esvaziando a utilidade do writ; assim, aplica-se a perda superveniente do objeto e impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DOS SANTOS; Decisor Monocrático / Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade De Abordagem Policial, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Súmula 691 STF, Súmula 648 STJ
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Nulidade De Abordagem Policial Exaurimento De Instância Agravo Interno Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor Monocrático / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária para o conhecimento pelo STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de prolação de sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem que tenha havido prévio esgotamento da instância ordinária (era necessário agravo interno) e porque a prolação de sentença no processo de origem tornou superveniente o objeto da impetração, esvaziando a utilidade do writ; assim, aplica-se a perda superveniente do objeto e impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.