RHC 236358 - DECISAO

RHC 236358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o oferecimento da denúncia tornou prejudicial a alegação de excesso de prazo, e porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos e no risco concreto de reiteração delitiva (habitualidade e antecedentes), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDIMAR DE FARIA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares Violência Doméstica Reiteração Delitiva

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Parties

CLAUDIMAR DE FARIA LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na fase inquisitorial
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta vs. abstrata)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o oferecimento da denúncia tornou prejudicial a alegação de excesso de prazo, e porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos e no risco concreto de reiteração delitiva (habitualidade e antecedentes), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se