HC 1096669 - DECISAO

HC 1096669 - DECISAO

A preventiva foi decretada sem preenchimento dos requisitos objetivos do art. 313 do CPP: o delito imputado (receptação simples, art. 180, caput, do CP) tem pena máxima de 4 anos e o paciente é primário, não se aplicando as hipóteses dos incisos do art. 313; assim, a prisão preventiva é inadmissível e deve ser revogada, com imposição, a critério do juízo, de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BALBINO ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão preventiva em caso de descumprimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BALBINO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva foi decretada sem preenchimento dos requisitos objetivos do art. 313 do CPP: o delito imputado (receptação simples, art. 180, caput, do CP) tem pena máxima de 4 anos e o paciente é primário, não se aplicando as hipóteses dos incisos do art. 313; assim, a prisão preventiva é inadmissível e deve ser revogada, com imposição, a critério do juízo, de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão preventiva em caso de descumprimento.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente MATHEUS HENRIQUE BALBINO ALVES
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau