HC 1099391 - DECISAO

HC 1099391 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, o que impede a compreensão exata do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo necessário em habeas corpus a apresentação de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: RICHARD DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICHARD DA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, o que impede a compreensão exata do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo necessário em habeas corpus a apresentação de prova pré-constituída.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.