RHC 234387 - DECISAO

RHC 234387 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos (histórico de descumprimento de medidas protetivas, provas juntadas, conduta evasiva do paciente e fuga para o exterior) que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não há nulidade pela ausência de audiência de justificação na Lei Maria da Penha e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas do processo principal.

Parties
Paciente/impetrante: SAULO FERREIRA MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO da impetração e DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Justificação, Evasão Para O Exterior, Extradição, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Justificação Evasão Para O Exterior Extradição +1 more

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Parties

SAULO FERREIRA MELO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de justificação
  3. 3 suficiência de elementos para justificar prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos (histórico de descumprimento de medidas protetivas, provas juntadas, conduta evasiva do paciente e fuga para o exterior) que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não há nulidade pela ausência de audiência de justificação na Lei Maria da Penha e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas do processo principal.

Court Disposition

CONHEÇO da impetração e DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.