HC 1099264 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na demonstração de reiterado descumprimento de medidas protetivas e do risco concreto à ordem pública e à incolumidade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, razão pela qual não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties: Paciente/acusado: GUSTHAVO EMANOEL DE MOURA ESPINDOLA; Órgão Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome: Denegado o habeas corpus (denegado in limine)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

GUSTHAVO EMANOEL DE MOURA ESPINDOLA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Denegou a Ordem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denegado o habeas corpus (denegado in limine)

Orders

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.