HC 1099272 - DECISAO

HC 1099272 - DECISAO

Apretada análise da Corte Superior: sendo o mérito do writ originário ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS GALVES DA ROCHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS GALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 sublinhar necessidade de exigência de flagrante ilegalidade para superar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apretada análise da Corte Superior: sendo o mérito do writ originário ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.