HC 1084973 - DECISAO

HC 1084973 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo recursal quando seria cabível recurso ordinário; ausente ilegalidade manifesta, a competência por prevenção do colegiado não é nula; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (liderança, movimentação de recursos, vínculos públicos e notícia de intimidação), não havendo excesso de prazo diante da complexidade e atos processuais, e as doenças alegadas não foram comprovadas como impeditivas de tratamento no sistema prisional, de modo que não se justifica concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Nulidade Por Violação Ao Duplo Grau De Jurisdição, Isonomia Entre Corréus, Competência Por Prevenção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Nulidade Por Violação Ao Duplo Grau De Jurisdição Isonomia Entre Corréus +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por participação de mesmos Desembargadores e alegada violação ao duplo grau de jurisdição
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada quebra de isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo recursal quando seria cabível recurso ordinário; ausente ilegalidade manifesta, a competência por prevenção do colegiado não é nula; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (liderança, movimentação de recursos, vínculos públicos e notícia de intimidação), não havendo excesso de prazo diante da complexidade e atos processuais, e as doenças alegadas não foram comprovadas como impeditivas de tratamento no sistema prisional, de modo que não se justifica concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.