RHC 233178 - DECISAO

RHC 233178 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e negou‑se provimento por não se verificar flagrante ilegalidade: as questões centrais (insuficiência de indícios por ouvir dizer, nulidade da citação por edital) ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem — impedindo revisão sem supressão de instância — ou foram apreciadas e a manutenção da preventiva foi fundada na condição de foragido por longo período, o que evidencia periculum libertatis; eventual irregularidade na citação editalícia foi considerada superada pela posterior citação pessoal e não houve demonstração de prejuízo (art. 563 CPP). Ademais, o prazo do art. 316 CPP não é peremptório, e a manutenção da custódia foi considerada...

Parties
Impetrante/paciente: ADEMILSON XAVIER DOS SANTOS; Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Contra Denegação Pelo Tribunal De Justiça De Pernambuco; Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Prisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Por Edital Contemporaneidade Da Prisão Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

ADEMILSON XAVIER DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Contra Denegação Pelo Tribunal De Justiça De Pernambuco; Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da citação por edital e sua eventual insanabilidade
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e negou‑se provimento por não se verificar flagrante ilegalidade: as questões centrais (insuficiência de indícios por ouvir dizer, nulidade da citação por edital) ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem — impedindo revisão sem supressão de instância — ou foram apreciadas e a manutenção da preventiva foi fundada na condição de foragido por longo período, o que evidencia periculum libertatis; eventual irregularidade na citação editalícia foi considerada superada pela posterior citação pessoal e não houve demonstração de prejuízo (art. 563 CPP). Ademais, o prazo do art. 316 CPP não é peremptório, e a manutenção da custódia foi considerada...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.