RHC 238423 - DECISAO

RHC 238423 - DECISAO

Denegar a ordem porque a revogação das medidas cautelares e o restabelecimento da prisão preventiva estão fundamentados na reiteração de descumprimentos das obrigações impostas (violação do recolhimento noturno e do monitoramento eletrônico, em especial em 10/01/2026 e 05/02/2026, sem justificativa idônea), conjugados com a gravidade concreta das imputações e a reincidência criminal, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 §1º e 282 §4º do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ALISSON JARDEL FERNANDES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

ALISSON JARDEL FERNANDES SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Se os descumprimentos notificados (monitoramento eletrônico/recolhimento noturno) constituem fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a revogação das medidas cautelares e o restabelecimento da prisão preventiva estão fundamentados na reiteração de descumprimentos das obrigações impostas (violação do recolhimento noturno e do monitoramento eletrônico, em especial em 10/01/2026 e 05/02/2026, sem justificativa idônea), conjugados com a gravidade concreta das imputações e a reincidência criminal, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 §1º e 282 §4º do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.