HC 1086121 - DECISAO

HC 1086121 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por não poder suceder recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata e em quantidade de droga não suficientemente relevante, sem violência ou grave ameaça, e o antecedente juvenil não demonstrou periculosidade atual; assim, não houve demonstração do periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares diversas que foram impostas.

Parties
Paciente: PIETRO BERTOZZO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PIETRO BERTOZZO DO CARMO, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Proporcionalidade

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Parties

PIETRO BERTOZZO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação concreta, atual e individualizada do decreto de prisão preventiva
  3. 3 verificação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por não poder suceder recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata e em quantidade de droga não suficientemente relevante, sem violência ou grave ameaça, e o antecedente juvenil não demonstrou periculosidade atual; assim, não houve demonstração do periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares diversas que foram impostas.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PIETRO BERTOZZO DO CARMO, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PIETRO BERTOZZO DO CARMO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas;...