RHC 233537 - DECISAO

RHC 233537 - DECISAO

Não se constatou excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do Poder Judiciário; a ação penal tramita regularmente em observância ao princípio da duração razoável do processo e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública), de modo que não é cabível, neste momento, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; assim, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

DANIEL OLIVEIRA SOARES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do Poder Judiciário; a ação penal tramita regularmente em observância ao princípio da duração razoável do processo e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública), de modo que não é cabível, neste momento, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; assim, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.