HC 1083737 - DECISAO

HC 1083737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a peça essencial (integra do decreto de prisão preventiva), e não se evidencia ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; ademais, o Tribunal local concluiu que não há excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e a instrução foi encerrada, aplicando entendimento consolidado do STJ (Súmula 52).

Parties
Paciente: LUÍS CLAUDIO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corré: Lara Emilly Garcia Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ (art. 210 Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão baseada no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Quebra De Sigilo De Dados
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Quebra De Sigilo De Dados

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Parties

LUÍS CLAUDIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Lara Emilly Garcia Correia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ (art. 210 Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída (ausência do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 análise do alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a peça essencial (integra do decreto de prisão preventiva), e não se evidencia ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; ademais, o Tribunal local concluiu que não há excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e a instrução foi encerrada, aplicando entendimento consolidado do STJ (Súmula 52).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão baseada no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.