HC 1098889 - DECISAO

HC 1098889 - DECISAO

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem, por tratar-se em parte de mera reiteração de pedido (litispendência) e, quanto ao mérito, por ausência de comprovação da extrema debilidade da paciente e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, conforme constatado pela Corte de origem e pelo Ministério Público, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CÁSSIA CARVALHO LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa E Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido / Litispendência, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal Organização Criminosa E Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido / Litispendência +1 more

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Parties

CÁSSIA CARVALHO LIMA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e litispendência
  3. 3 Comprovação da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem, por tratar-se em parte de mera reiteração de pedido (litispendência) e, quanto ao mérito, por ausência de comprovação da extrema debilidade da paciente e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, conforme constatado pela Corte de origem e pelo Ministério Público, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.